DIA DO TÉCNICO AGRÍCOLA

PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 2986, DE 2004

Com tantas datas a serem comemoradas, todas muito importantes para os técnicos agrícolas, havia uma imprecisão, entre a categoria no país. Os Estados comemoravam o “DIA DO TÉCNICO AGRÍCOLA” em datas díspares. Por isso, a FENATA-Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas, Entidade Sindical fundada após a promulgação da Constituição de 1988, realizou um ENCONTRO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS, em Brasília, no dia 2 de fevereiro de 1988. Nesse evento foi aprovada a deliberação de que o Dia do Técnico Agrícola deveria ser comemorado em nível nacional, no dia 5 de novembro, data em que foi publicada a Lei 5.524, que criou a profissão.

Em nível nacional, tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 2986, proposto pelo Deputado Federal José Ivo Sartori, do PMDB do RS, que institui oficialmente o dia 5 de novembro como o dia do técnico agrícola.

PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 2986, DE 2004

(Do Sr. José Ivo Sartori)

Institui o Dia do Técnico Agrícola. O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Técnico Agrícola, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 05 de novembro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em um cenário econômico-social complexo, instável e carente, é impressionante e animador assistir ao desempenho da agricultura, setor que colaborou de forma significativa em 2003 para o equilíbrio das contas externas. Responsável por 30% do PIB, o agronegócio cresce a um ritmo seis vezes maior que a média da economia.

E é nesse ramo estratégico e pulsante que vêm apresentando seu trabalho e conhecimento os profissionais que se pretende homenagear. O campo de ação do técnico agrícola é vastíssimo. Para citar apenas algumas de suas atribuições, podemos afirmar que ele atua em atividades diversas como as de associativismo, pesquisa, análise e experimentação. Responsabiliza-se pela elaboração de projetos e assistência técnica em áreas como as de crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio; topografia na área rural; impacto ambiental; drenagem e irrigação. Aplica métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético. Implanta e gerencia sistemas de controle de qualidade na produção agropecuária. Enfim, atua nas mais variadas atividades do setor agrícola que demandem recursos humanos com conhecimento técnico de profissional de formação de nível médio.

Homenagear o técnico agrícola, além de ser um ato de reconhecimento da relevância e dos serviços prestados por esses trabalhadores à agricultura brasileira, é também valorizar o ensino técnico neste país.

O dia 05 de novembro, escolhido para a celebração, é a data em que foi editada a lei n.º 5.524/68, regulamentada pelo Decreto n.º 90.922/85, instrumento regulador da profissão de técnico agrícola de nível médio. Peço, portanto, o apoio dos meus ilustres pares nesta Casa no sentido de aprovar o Projeto de Lei que ora submeto à Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, em de de 2004.

Deputado José Ivo Sartori

LEIS ESTADUAIS

Em diversos Estados já existem leis oficializando o “dia do técnico agrícola”, No Estado do Espírito Santo está lei foi criada pelo Deputado Estadual Jalber Pignaton a pedido do SINTAES. Ela foi oficializada e publicada em 06 de novembro de 1992 no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

LEI Nº 4. 674 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992

Autor: Dep. Jalber Pignaton

Instituí o “Dia do Técnico Agrícola” e da outras providências.

O Governador do Estado do Espírito Santo.
Faço Saber, que a assembléia legislativa decretou e sancionou a seguinte lei:

Art. 1º – É instituído o dia do Técnico Agrícola que se comemorará ao 05 (cinco) de novembro de cada ano.

Art 2º – considera-se Técnico Agrícola, para os fins desta Lei:

I – o diplomado por colégio agrícola de 2º grau, habilitado nas terminalidades de Agricultura, Agropecuária, Enologia, Florestal, Leite e Derivados, Açúcar e Álcool, Meteorologia, Pesca, Alimentos e Agrimensura;

II – o diploma em data anterior à oficialização dos cursos de formação, acima referidos, cujo diploma tenha sido reconhecido por lei federal;

III – o diploma de estrangeiro, que haja revalidado seu diploma na forma de legislação em vigor;

IV – o profissional sem os cursos e a formação acima referidos, desde que cante, na data de regulamentação da Lei 5.524, de 05 de novembro de 1968, sobre o exercício por órgão competente.

Art. 4º – Revogam – se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá–la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta , em Vitória, 04 de novembro de 1992.

Albuino Cunha de Azevedo - Governador do Estado

Renato Viana Soares - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Adelson Antonio Salvador - Secretário de Estado da Agricultura

Saturnino de Freitas Mauro - Secretário de Estado da Educação e Cultura.